Ementa:
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Institui o SIMPLES GAÚCHO, introduz modificações no art. 1º, "caput", no art. 2º, modifica os incisos I, "b", II, "c" e III, "b" e o § 1º, reintroduz o § 2º e acrescenta os §§ 4º e 5º, modifica o art. 3º, o art. 4º,§ 1º,"b" e o art.9º, acrescenta o art. 9º-A, modifica o art. 11, I, o Capítulo IV, o art. 14, o art. 15,"caput" e I, no art. 16, modifica o "caput" e revoga os §§ 1º e 2º, modifica o art. 17, "caput", no art. 19, renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º, modifica o art. 20 e revoga os arts. 31,33 e 34 e o Anexo, todos da Lei nº 10.045, de 29/12/93, e dá outras providências. |
